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STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda
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Moraes autoriza Braga Netto a receber visita de senadores na prisão
Ex-general está preso desde dezembro em instalações do Exército no Rio
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10/04/2025 - 18h57
Maioria do STF nega recursos de deputados do PL que viraram réus
Votação na Primeira Turma será encerrada nesta sexta-feira
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10/04/2025 - 17h57
STF inicia julgamento sobre lista de cobertura dos planos de saúde
Ministros decidem sobre ação contra trechos da Lei 14.454/2022
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10/04/2025 - 15h25
STJ: relator vota para que tempo de amamentação reduza pena de presas
Amamentação na prisão pode ser forma de trabalho, disse o ministro
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09/04/2025 - 19h43
TJ-SP rejeita ação para liberar serviço de mototáxi
Tribunal considerou ilegítima associação de motofretistas
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09/04/2025 - 16h38
STF valida lei de SP que pune empresas por trabalho escravo
Por 10 votos a 1, Corte rejeitou ação proposta pela CNC
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09/04/2025 - 13h23
PGR é contra soltura de Chiquinho Brazão, réu por morte de Marielle
Deputado está preso preventivamente em Campo Grande
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09/04/2025 - 12h53
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09/04/2025 - 10h53
TRE-GO afasta inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado
Ele havia sido condenado por abuso de poder político
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08/04/2025 - 19h54
Indígenas poderão incluir etnia no registro durante evento em Brasília
Ação será promovida no Complexo Funarte, onde eles estão acampados
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08/04/2025 - 17h02
Defesa de Filipe Martins recorre de multa por postagem de advogado
Multa no valor de R$ 20 mil foi aplicada por Alexandre de Moraes
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07/04/2025 - 19h32
Assistência religiosa a presos é prevista na Constituição, diz Moraes
Ministro julgou ação de parlamentar do PL em favor de presos do 8/1
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07/04/2025 - 19h16
Moraes multa Filipe Martins em R$ 20 mil por postagem de advogado
Ex-assessor de Bolsonaro está impedido de usar redes sociais
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07/04/2025 - 18h46
Silvinei pede para acompanhar julgamento do núcleo 2 no STF
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