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TSE publica acórdão que condenou Castro à inelegibilidade até 2030

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Justiça 23/04/2026 - 21h01 STF mantém lei que limita compra de terras por empresas estrangeiras Constitucionalidade foi questionada por entidades do agronegócio

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Justiça 23/04/2026 - 16h28 STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial Medida visa evitar o superendividamento da população

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Justiça 23/04/2026 - 09h47 STF julga indenização a fotógrafo que ficou cego por ação da PM em SP Análise do caso está marcada para dia 28 na Primeira Turma do Supremo

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