Governo do Tocantins cria comissão estadual de validação e acompanhamento de pagamento por serviços ambientais

O Governo do Tocantins, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), estabeleceu a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Cevat), por meio do Decreto nº 6.906/2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 27 de fevereiro. A nova comissão tem caráter consultivo e deliberativo, e ficará vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).

O titular da Semarh, Marcello Lelis, ressalta que a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) foi criada para incentivar práticas sustentáveis no estado, remunerando aqueles que contribuem para a preservação ambiental. “Com a criação da Cevat, o Governo do Tocantins reforça o compromisso com a sustentabilidade, transparência na captação e destinação de recursos para iniciativas ambientais, entre outras ações, especialmente no âmbito do REDD+, que é um mecanismo internacional voltado à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, e que é acompanhado também pelo Coema”, pontua.

Entre as responsabilidades da comissão, destacam-se: subsidiar o processo de habilitação do Tocantins na Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), viabilizando o recebimento de recursos ambientais; garantir que a repartição de benefícios atenda aos critérios de transparência e respeito às salvaguardas ambientais; monitorar a implementação de políticas e projetos ambientais, e acompanhar a evolução das emissões de gases de efeito estufa no estado pelos próximos 20 anos; e elaborar estudos e diretrizes para fortalecer a política ambiental tocantinense.

“A comissão terá um papel estratégico na captação de recursos ambientais, no monitoramento de programas de preservação e no acompanhamento da distribuição dos benefícios gerados pelo REDD+”, enfatiza a superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais, Marli Santos.

Composição

A Cevat será formada por representantes de diversas secretarias estaduais, entidades de classe e sociedade civil. Os órgãos que integram a comissão incluem: no setor público, Semarh; Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro); Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan); Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Entre as instituições convidadas, estão os representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet) e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins (Fetaet).

Como representantes da sociedade civil, a comissão terá representante de organização indígena com atuação na proteção dos povos originários, de abrangência estadual e reconhecida pelo movimento indígena nacional; da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO); organização não governamental de proteção ambiental, com atuação estadual e inscrição no Cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins (CEATO); e instituição acadêmica com atuação no estado, em temas relacionados à política ambiental e serviços ecossistêmicos.