Mesa Diretora da Assembleia encaminha projetos para a CCJ

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou na manhã desta terça-feira, 21, diversos projetos para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e demais comissões. Entre as proposituras estão as de autoria dos parlamentares e do Executivo.

De iniciativa parlamentar consta um projeto do deputado Professor Júnior Geo (PSC), que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Estado do Tocantins.

Em tramitação está a matéria da deputada Professora Janad Valcari (PL), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Governo estadual.

Também em benefício às mulheres consta o projeto de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB) que estabelece o protocolo de segurança de prevenção, coibição e identificação de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher.

O deputado Marcus Marcelo (PL) teve encaminhado às comissões o texto que institui, em caráter de urgência, o Programa Banco de Ração para Animais. “Este projeto visa sanar algumas das necessidades dos animais que são amparados por abrigos, protetores, instituições, ONGS ou mesmo por famílias que estão em condições de vulnerabilidade e que possuem animais”, explica o autor.

A iniciativa em questão destaca que protetores de animais são voluntárias, que sobrevivem de doações, e para que não deixem de prestar o referido serviço é justo que o poder público os auxiliem.

Ainda tiveram matérias enviadas para tramitação os deputados Valdemar Júnior (Republicanos), Moisemar Marinho (PSB), Cleiton Cardoso (Republicanos), Vanda Monteiro (UB) e Gipão (PL).

Entre suas proposituras estão as que dispõem sobre a possiblidade do pagamento de fiança, via pix, de (Gipão); isenção do pagamento de passagens aos policiais civis, militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos de (Moisemar); e a que trata sobre a criação de Programa de Prevenção à endometriose, (Vanda Monteiro).

De autoria do Poder Executivo, foi encaminhada à CCJ uma emenda à Medida Provisória número, 5 de março de 2023, que trata da divisão da Secretaria da Cultura e Secretaria do Turismo.