A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o Projeto de Resolução nesta terça-feira, 28, para regulamentar a eleição da Mesa Diretora. A medida surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o pleito duplo estabelecido anteriormente pela Casa de Leis, onde os dois mandatos de uma Legislatura foram definidos no mesmo dia.
NOVAS REGRAS
A primeira mudança busca corrigir a inconstitucionalidade da eleição dupla apontada pelo Supremo. Pela nova legislação, o pleito para o 2º biênio deverá ocorrer dentro do último ano do primeiro mandato, mas não há data específica estabelecida. Quem definirá quando a votação acontecerá é a própria Mesa Diretora, que obrigatoriamente precisa fazer a convocação com antecedência mínima de dois dias.
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