
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) acendeu um sinal de alerta sobre a situação financeira do governo estadual. Um relatório referente aos primeiros oito meses de 2026 identificou déficit primário de R$ 730,70 milhões, despesas com pessoal acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação de recursos em educação inferior ao percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal.
O levantamento, assinado em 13 de novembro pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, da 1ª Relatoria do Tribunal, também identificou um déficit nominal de R$ 330,49 milhões. Os dados foram extraídos dos relatórios oficiais de execução orçamentária e gestão fiscal apresentados pelo próprio Estado.
O cenário chama atenção principalmente pela distância entre o planejamento financeiro e o resultado efetivamente registrado. A previsão inicial do governo era alcançar superávit primário de R$ 904,60 milhões entre janeiro e agosto. Entretanto, as contas apresentaram resultado negativo de R$ 730,70 milhões, uma diferença de aproximadamente R$ 1,63 bilhão em relação à meta.
O resultado primário considera a diferença entre receitas e despesas públicas, desconsiderando os juros da dívida. Já o resultado nominal também incorpora os encargos financeiros. Nesse segundo indicador, a previsão estadual era de superávit de R$ 227,17 milhões, mas o resultado ficou negativo em R$ 330,49 milhões.
Despesas com servidores ultrapassam patamar de alerta da LRF
Outro aspecto destacado pelo TCE é o comprometimento da arrecadação estadual com a folha de pagamento dos servidores públicos.
Até agosto, as despesas com pessoal do Poder Executivo correspondiam a 45,63% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice supera o limite de alerta de 44,10% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de ultrapassar esse primeiro patamar, o percentual permanece abaixo do limite prudencial, de 46,55%, e do teto máximo permitido, de 49%.
A diferença é importante porque o limite de alerta funciona como mecanismo preventivo de acompanhamento das contas públicas. Sua ultrapassagem não representa, automaticamente, a aplicação de sanções ao governo, mas indica a necessidade de atenção à evolução das despesas.
Em manifestação sobre o relatório, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou que o governo acompanha os indicadores e mantém o controle dos gastos para encerrar o exercício dentro dos parâmetros legais.
A pasta também atribuiu parte da pressão financeira aos aportes obrigatórios destinados ao Regime de Previdência dos Servidores. Segundo a secretaria, esses compromissos precisaram ser cobertos com recursos do Tesouro Estadual diante da ausência de superávits financeiros anteriormente previstos.
Educação também aparece abaixo da exigência constitucional
Na área educacional, o relatório identificou que o Tocantins aplicou 23,39% da receita de impostos considerada para o cálculo constitucional em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino até agosto.
O percentual está 1,61 ponto percentual abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal para os estados.
A situação, entretanto, ainda corresponde a um resultado parcial do exercício financeiro. A apuração definitiva considera o encerramento do ano, previsto para dezembro.
A Secretaria da Fazenda informou que acompanha a execução orçamentária da área e pretende alcançar o percentual obrigatório até o final de 2026.
Governo apresenta justificativa para diferença na meta fiscal
Em relação ao déficit primário, a Sefaz argumentou que a meta de resultado fiscal foi elaborada considerando a proposta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa.
Segundo a secretaria, durante a tramitação do projeto, foram realizadas alterações pelos parlamentares que provocaram a inclusão de despesas não previstas inicialmente, sem que essas mudanças fossem incorporadas ao cálculo original da meta.
A pasta também ressaltou que o resultado primário é um indicador de acompanhamento da política fiscal e não representa, isoladamente, a disponibilidade financeira ou o saldo de caixa do Estado.
Situação fiscal exige atenção no fechamento do exercício
Os números apresentados pelo Tribunal colocam as contas estaduais sob atenção neste final de exercício financeiro. O desempenho da arrecadação, o controle das despesas obrigatórias e a execução dos investimentos em educação serão determinantes para o fechamento de 2026.
Embora o governo sustente que trabalha para cumprir os limites legais, os indicadores mostram desafios importantes na administração das contas públicas.
O acompanhamento do TCE e a evolução dos resultados até dezembro deverão esclarecer se o Estado conseguirá corrigir os pontos identificados e encerrar o ano dentro das exigências fiscais e constitucionais.
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