“O PL acrescenta ao direito das pessoas com deficiência a obrigatoriedade de 2% das vagas para pessoas com TEA”
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 23, o projeto de lei (PL) de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (UB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas de estacionamento privativas para pessoas com autismo.
O PL atente a uma reivindicação dos país de pessoas autistas, além da comunidade que reivindicou junto a deputada esse direito. “É uma grande alegria saber que estamos trabalhando em prol do bem da nossa sociedade. Esse projeto de lei foi aprovado e segue para a sanção do Governador. Avançamos nesta pauta e lutaremos por mais direitos”, comemorou a parlamentar.
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De acordo com o PL aprovado, ficam obrigados estabelecimentos privados e os estabelecimentos públicos estaduais a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizado com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
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