Prefeitura de Palmas atualiza regramentos de concessão de licenças e benefícios funcionais de servidores

A Prefeitura de Palmas avançou em mais uma modernização administrativa de Gestão de Pessoas. A nova Instrução Normativa de nº 01/2026 da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), publicada na edição nº 3.935 do Diário Oficial do Município, garante mais eficiência e transparência nos processos administrativos e médico-periciais relacionados à concessão de licenças e benefícios funcionais. Além de regulamentar os critérios, procedimentos, documentos e rotinas administrativas relativos à atuação da Junta Médica Oficial do Município de Palmas (JMOM).

O secretário-executivo de Gestão de Pessoas da Seplan, Diego Botelho, explica que a nova instrução normativa visa atualizar os regramentos dos procedimentos médico-periciais e administrativos relativos à concessão de licenças e benefícios funcionais sujeitos à atuação da Junta Médica Oficial do Município de Palmas.  “A última normativa era do ano 2000 e estava defasada. Agora, atualizamos e deixamos mais transparentes a padronização dos procedimentos administrativos e médico-periciais relativos à concessão de licenças e benefícios funcionais no Município”, disse.

Protocolo Eletrônico

Ainda segundo o secretário, a normativa confere maior segurança jurídica, uniformidade procedimental e observância à legislação vigente no exame das demandas submetidas à Junta Médica Oficial do Município de Palmas. Entre as novidades está o Protocolo Eletrônico, que permite o envio de documentação médica por meio eletrônico oficial e elimina a necessidade de deslocamento físico do servidor doente em muitos casos.

   
Formulário padronizado

Outra mudança no regramento é padronização de formulários, que garante que o servidor saiba qual documento entregar em situações diversas, o que evita idas e vindas desnecessárias à Junta Médica. A proteção de dados e respeito à privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são outras atualizações que garantem sigilo aos dados de saúde do servidor, diagnósticos ou códigos de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde  (CID).

O novo regramento também garante segurança jurídica para os servidores que solicitam o Horário Especial, conforme anexo IV da Normativa. Essa medida permite que o servidor tenha um horário especial para cuidar de dependentes, com renovação anual do benefício, o que evita suspensões abruptas e permite que a Administração tenha um controle justo e transparente. A normativa, que também descreve novos prazos em relação aos atestados, pode ser conferida no Diário Oficial do Município do dia 22 de abril. Para consulta, clique aqui.