Previpalmas apresentará regulamento da previdência complementar em audiência pública na Câmara

O Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas) realizará, na terça-feira, 14, a apresentação técnica do Regulamento da Entidade de Previdência Complementar do município durante audiência pública na Câmara Municipal de Palmas. O encontro, convocado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, daquela Casa de Leis, está previsto para as 14h, no plenário da Câmara, e será aberto à participação da população.

A apresentação, que será conduzida por representantes do Previpalmas em parceria com o Banco do Brasil, terá como objetivo detalhar as regras e a estrutura do regulamento da previdência complementar, instituída pela Lei nº 2.673, de 31 de março de 2022. O encontro deve esclarecer o funcionamento do novo modelo e a definição da responsabilidade pela sua gestão.

Debate

Durante a audiência, será franqueado espaço para perguntas e manifestações dos participantes, permitindo o debate sobre os principais pontos do regulamento e seus impactos para os servidores municipais.

A audiência deve receber representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Banco do Brasil e dos demais órgãos da administração de Palmas, além da sociedade civil e entidades classistas.

Regulamento 

O regulamento da entidade de previdência complementar é o documento que define as regras de funcionamento do plano voltado aos servidores públicos municipais. Com base na Lei nº 2.673, de 31 de março de 2022, ele estabelece como será a operação do plano, incluindo as formas de contribuição, a gestão dos recursos, os tipos de benefícios oferecidos e os critérios utilizados para o cálculo dos valores a serem recebidos.