Palmas destaca avanços em políticas de Segurança Alimentar durante congresso promovido pelo Ministério Público

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (Semas), participou do I Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional, realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nos dias 8, 9 e 10 de outubro, em Palmas. O evento trouxe para o centro das discussões o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), e a Semas apresentou um panorama das ações desenvolvidas pela gestão municipal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A Semas levou ao congresso dois painéis: um com o tema “Cooperação Interinstitucional para Garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada”, conduzido pela superintendente de Proteção Social Especial, Marlucy Albuquerque; e outro com o tema “Garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para Populações Vulneráveis e Combate às Desigualdades”, apresentado pelo gerente de Segurança Alimentar e secretário-executivo da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), Felipe Coelho.

“A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser compreendida como um marco estruturante da política pública de Assistência Social no Brasil. E, longe de se restringir a ações pontuais, como a oferta de alimentos ou benefícios eventuais, a LOAS integra o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. A LOAS é, portanto, fundamental para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, pois garante proteção social às famílias em vulnerabilidade e assegura que o acesso ao alimento seja tratado como um direito e instrumentalizado por meio de ações interinstitucionais com participação de áreas estratégicas como Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e outros”, destacou Marlucy Albuquerque.

Felipe Coelho ressaltou a adesão da capital a importantes sistemas que visam garantir o acesso a políticas públicas de segurança alimentar, promovendo a articulação intersetorial entre governos, de forma a ampliar o controle social e trazer resultados efetivos para a comunidade. “Palmas tem avançado no fortalecimento das políticas de segurança alimentar e tem demonstrado isso com ações concretas, como a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a reabertura dos Restaurantes Comunitários, o credenciamento de restaurantes no Programa Restaurante Popular, as ações da Estratégia Alimenta Cidades, o Programa de Aquisição de Alimentos, além da reforma e criação de novas hortas comunitárias e outras iniciativas intersetoriais que impactam diretamente na qualidade e no acesso da comunidade à alimentação”, pontuou.

O congresso foi realizado pela 15ª Promotoria de Justiça de Palmas e idealizado pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, que ressaltou o compromisso do MPTO com o tema. O combate à fome e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) devem ser tratados como política pública prioritária nos 139 municípios do Tocantins. “A fome deve ser pauta de debate, pauta de pensamento e, acima de tudo, de políticas públicas e esforços sociais e técnicos”, destacou o promotor.

Texto: France Santiago
Edição: Fernanda Sousa