Criação de semana nacional da Previdência Social ganha apoio em audiência

Diante do crescimento dos novos arranjos do trabalho, das alterações na pirâmide etária brasileira e da substituição de empregos por inovações como a inteligência artificial, a instituição da Semana Nacional da Previdência Social é necessária para informar a população e discutir estratégias para fortalecer o setor. A opinião foi manifestada por especialistas que participaram nesta segunda-feira (1º) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para avaliar o projeto que institui a campanha ( PL 2.783/2022 ).

O debate foi proposto pelo autor do projeto de lei, senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo o parlamentar, a semana nacional deverá destacar a importância da Previdência e da formalização do trabalho, comtodos contribuindo e tendo direito aos benefícios previdenciários. Além de ser educativa, a campanha será um momento de discussão sobre melhorias no sistema.

—Propomos regras para conferir maior transparência ao sistema previdenciário, com a divulgação de informações que permitam maior controle social, como fluxo orçamentário, receita, despesas, dívidas e créditos, número de segurados, beneficiários, dependentes, além do valor das prestações. Para que não se repitam fatos como esse que virou agora uma CPMI — disse o senador, referindo-se à CPMI do INSS, que investiga fraudes a partir de descontos ilegais nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas.

Paim salientou que, enquanto trabalhadores acabam "sempre pagando a conta", grandes empresas acumulam dívidas bilionárias com a Previdência e mesmo assim continuam sendo beneficiadas por isenções fiscais.

O senador defendeu ainda que se aprofunde o debate para que o cálculo previdenciário não seja sobre a folha, mas que o desconto seja calculado sobre o faturamento das empresas.

Desvalorização

Diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), Eduardo da Silva Pereira chamou a atenção para um “discurso muito forte” de que o emprego com carteira assinada hoje é desvalorizado.

— Isso vem no bojo de transformações no mercado de trabalho. Especialmente quando a gente tem o exemplo do trabalho de aplicativos, das novas tecnologias. Elas vão fazendo com que as empresas fragmentem suas operações, fragmentem o trabalho, e você vai usando os trabalhadores sem um vínculo contínuo, de forma fragmentada, em vínculos parciais. E, no nosso modelo de proteção social, quando um trabalhador não é empregado, ele deve contribuir para a Previdência como autônomo, como um contribuinte individual — alertou Pereira.

Nessas condições, segundo o diretor do MPS, acaba sendo muito mais difícil a pessoa contribuir, o que é um “contexto muito ruim para a Previdência Social”. Pereira lembrou ainda que, em 2022, o número de contribuintes à Previdência era o mesmo de 2014, o que é preocupante diante do sistema de repartição, em que as contribuições dos trabalhadores ativos são usadas para pagar o benefício dos trabalhadores já inativos. Ou seja, sem a entrada de novos contribuintes, a Previdência Social fica em risco.

— Essa tendência foi revertida a partir de 2022, 2023, um pouco depois da saída da pandemia. Mas nós vemos realmente uma pressão do mercado de trabalho que, no futuro, pode comprometer significativamente a base de financiamento da Previdência.

Para o gestor, o projeto de lei é relevante porque assegura um espaço na agenda institucional para que se faça a disseminação de informações sobre a Previdência Social, de forma a melhorar a conscientização do trabalhador para fazer suas contribuições e garantir os seus direitos, e para que se possa encaminhar ajustes e soluções, tanto sobre a contribuição quanto sobre os benefícios.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Floriano Martins de Sá Neto, considerou “preocupantes” os novos arranjos do mercado de trabalho. Ele lembrou que em 2024, a Previdência Social pagou cerca de R$ 1 trilhão a aproximadamente 40 milhões de beneficiários.

— Talvez a gente tenha que já pensar em cobrar imposto sobre inteligência artificial, sobre robôs, porque a gente tem lido que as inteligências artificiais consomem não só energia elétrica, mas água. Então, que paguem também. E a gente poderia já começar a pensar em fazer essa discussão, porque a Previdência Social e a seguridade social não podem ficar descobertas; esse é um contrato feito no nascimento e passa pelo falecimento, e a Previdência não deixa ninguém na mão — expôs Neto.

Renúncia fiscal

Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Wanderson Dias Ferreira afirmou que, quando se fala de seguridade social (que, além da Previdência, inclui saúde e assistência social), sempre é levantada a questão do “suposto déficit”. Ele ressaltou que o financiamento do setor é prejudicado pelas renúncias fiscais e observou que, com base no demonstrativo de gastos tributários da Receita Federal, em 2024 essas chegaram a R$ 94 bilhões para a Previdência Social.

— Todos nós sabemos que o governo atual e esta Casa, as duas Casas, já demonstraram ser sensíveis ao fato e já atuaram na questão da desoneração da folha de pagamentos, que tem data para ser finalizada: 2027. Mas existem outras contribuições que ainda participam significativamente do aspecto da renúncia fiscal — disse Ferreira.

O representante da Anfip citou desafios da seguridade social. Entre eles, a regulamentação da reforma tributária, a oferta de mais e melhores empregos e outras ocupações, a garantia de ampliação da ocupação, da formalização do trabalho e da ampliação da renda do trabalho, com ampliação da participação dos salários na renda nacional. Ferreira também salientou preocupação com as mudanças na pirâmide etária brasileira:

—Talvez agora seja o momento, enquanto temos o equilíbrio, de começarmos uma discussão na sociedade, nas Casas Legislativas, sobre um mecanismo alternativo de financiamento da Previdência Social, porque a dinâmica do mercado de trabalho está mudando. O capital precisa suportar a sociedade. Esse é um mandamento constitucional — afirmou.

Servidores

Ao lembrar que a Previdência Social é o “maior distribuidor de renda do país”, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP-BR), Leonardo Gomes Fonseca, chamou a atenção para a desvalorização dos servidores públicos que atendem na área.

— Hoje, com a política de produtividade implantada, deu-se mais importância a números do que efetivamente à qualidade de trabalho — disse Fonseca.

Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Luciano Wolffenbuttel Véras lembrou que os servidores do INSS já foram 40 mil, e hoje são pouco mais de 18 mil.

— Estão numa linha de produção, pressionada por reconhecimentos iniciais de direito, para analisar processo, para diminuir estoque; enfim, quantidade para além da qualidade— complementou Véras.

Secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol também afirmou estar preocupado com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado aos servidores públicos.

— Esse regime próprio também está sendo atacado, há muito tempo, chegando à possibilidade de inviabilização. Inclusive, nós estamos agora com uma agenda na Câmara de uma reforma da Previdência que tem tudo a ver com este debate aqui. No momento em que se aponta claramente para se flexibilizar a forma de ingresso no serviço público, os vínculos empregatícios, o que vai ter reflexo diretamente no regime próprio; no momento em que você diminui a quantidade de trabalhadores que vão contribuir com o sistema de regime próprio, e é essa perspectiva que está colocada quando se estimulam os contratos temporários de trabalho. Quer dizer, vai jogando a maioria para o INSS — disse o representante da CUT.

Direitos

Primeira testemunha a depor à CPMI do INSS, em 28 de agosto , a coordenadora de Assuntos de Previdência Social na Defensoria Pública da União (DPU), Patrícia Bettin Chaves, disse que o projeto de uma semana nacional é muito importante e que poderia, até mesmo, ser estendido a um mês de ações e debates.

Ela informou que, entre 2018 e 2025, a DPU fez 4 milhões de atendimentos em matérias previdenciárias, mas que ainda não consegue atender todo o país. Patrícia informou que a Defensoria Pública desenvolveu uma cartilha sobre direitos previdenciários (disponível no site da DPU) e conseguiu que as ligações para o número 135, do INSS, fossem gratuitas.

Ao responder questionamentos dos internautas, a coordenadora enfatizou que “a Previdência Social é um direito social do cidadão”.

— Hoje, nós temos um princípio da Previdência Social e da seguridade social que é o da solidariedade. Todos devem contribuir para a Previdência Social, de forma direta ou indireta, e não podemos perder de vista esse princípio. E as reformas que vêm sendo feitas nunca podem deixar de abordar os direitos adquiridos, não podem representar um retrocesso social e devem trazer sempre uma regra de transição para as pessoas que estavam atingindo o direito — afirmou Patrícia.

Para a vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB-DF, Elizângela Costa da Silva, a Semana Nacional da Previdência Social vai contribuir para combater a desinformação.

— Na grande maioria, os segurados que não contribuem para a Previdência agem assim por falta de informação. Quando se fala celetista [empregado contratado com carteira assinada], está assegurado: pagou as contribuições, a empresa pagou, houve a contribuição, e o segurado está ali, protegido. Mas a grande maioria não tem essa oportunidade de ter a carteira registrada. A informalidade é muito grande em nosso país — disse Elizângela.