Quinta, 10 de Julho de 2025
22°

Tempo limpo

Palmas, TO

Senado Federal Senado Federal

CDH aprova projeto que livra Conselho Tutelar de limitação de despesas

As prefeituras podem ser impedidas de bloquear os salários dos conselheiros tutelares quando o município não cumprir as metas de controle das conta...

09/07/2025 às 13h00
Por: Redação Fonte: Agência Senado
Compartilhe:
Ivete da Silveira apresentou relatório favorável ao PL 2.439/2023, que segue à análise da CAE - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Ivete da Silveira apresentou relatório favorável ao PL 2.439/2023, que segue à análise da CAE - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

As prefeituras podem ser impedidas de bloquear os salários dos conselheiros tutelares quando o município não cumprir as metas de controle das contas públicas. Para isso, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2021 . O texto vai para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outras despesas públicas necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares também ficam livres do bloqueio, de acordo com a proposta. É o caso dos gastos com cursos de formação dos conselheiros eleitos.

O projeto protegerá as crianças, na avaliação da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. Os conselheiros recebem denúncias de maus-tratos para aplicar medidas de proteção e acionar outras autoridades, por exemplo.

— A Constituição é clara: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e a serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão — disse Ivete.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, elogiou o projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Responsabilidade fiscal

A limitação de gastos é a regra quando o ente federado não cumpre as metas fiscais. No entanto, há exceções previstas em casos específicos, como gastos para pagar de dívidas do ente ou para inovação tecnológica. A lei de diretrizes orçamentárias também traz uma lista de gastos que não podem ser bloqueados renovada anualmente.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir os conselhos tutelares entre as exceções.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.