A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, na quarta-feira (2), acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis. O Acordo sobre Subsídios à Pesca, assinado pelo Brasil em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), agora será analisado em Plenário.
O projeto de decreto legislativo (PDL) 113/2024 permite ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial.
Segundo o relator do projeto, o senador Jorge Seif (PL-SC), o poder público oferece poucos subsídios ao setor pesqueiro marítimo, que “pesca menos do que poderia”. Assim, o acordo dá instrumentos para nivelar a concorrência com os países que investem muito na pesca. O texto não se aplica à aquicultura e à pesca no interior do país, em água doce.
— Esse acordo representa uma oportunidade estratégica. Permitirá mais equilíbrio na competição Internacional e mais segurança jurídica para expandirmos nossa atuação pesqueira de maneira sustentável — disse o senador.
Para isso, os países que aderirem ao acordo não poderão dar subsídio à pesca ilegal ou não regulamentada. Também há regras sobre transparência relativa a informações sobre notificações de subsídios à pesca e a criação do Comitê de Subsídios à Pesca, órgão a ser reunido pelos menos duas vezes por ano para examinar o funcionamento do acordo.
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