Por: Secom Gurupi
A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, informa aos profissionais autônomos atuantes no Município de Gurupi sem inscrição municipal que o prazo para regularização se encerra na próxima quarta-feira, 14.
Conforme o Decreto nº 1.017, de 14 de agosto de 2023, o Município concedeu o prazo de seis meses para que os profissionais autônomos do Município, sem inscrição municipal, façam a respectiva regularização mediante registro no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (CADES) da Secretaria de Planejamento e Finanças.
O secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, explica que conforme o novo Código Tributário Municipal, nenhuma atividade pode ser exercida no Município sem a inscrição municipal. Diante disso, a Prefeitura concedeu prazo para regularização, com a garantia de que não haverá fiscalização dos profissionais autônomos que regularizarem a situação cadastral, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
“Desde a expedição do Decreto, enviamos ofício aos principais conselhos de fiscalização das atividades regulamentadas alertando sobre o prazo de regularização dos profissionais autônomos que já atuam no Município, porém sem inscrição, para que aqueles que regularizarem possam ser beneficiados com a ausência da fiscalização municipal, ou seja, o Imposto Sobre Serviços (ISS) será cobrado somente após a necessária inscrição municipal”, comentou, explicando ainda que profissional autônomo é todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício.
O Secretário ainda esclarece que os profissionais que queiram se regularizar deverão se dirigir ao atendimento da Secretaria de Planejamento e Finanças e efetuar o pedido de inscrição municipal.
Após o prazo do Decreto nº 1.017/2023, os profissionais autônomos também poderão realizar a regularização da inscrição municipal, porém, eventualmente, não haverá impedimento para serem inclusos em programa de fiscalização do ISS.
Geral Frente fria provoca queda de temperatura e risco de tempestades 
Geral Rio de Janeiro registra chuva intensa e rajadas de vento 
Tocantins Unitins abre seleção com 56 vagas para professores bolsistas do TO Graduado e bolsas de R$ 3,5 mil 
Tocantins Justiça determina retomada dos atendimentos do Servir, diz que sindicato não tem legitimidade e ordena desbloqueio de R$ 65,7 milhões 
Tocantins Com apoio do Governo do Tocantins, evento em Palmas divulga oportunidades de formação e capacitação profissional no Japão 
Tocantins Governo do Tocantins estabelece parceria para agilizar propostas digitais de crédito rural 
Tocantins Pesquisa da Unitins contribui para medida provisória que desburocratiza a abertura de empresas no Tocantins 
Tocantins Governo do Tocantins mobiliza forças de segurança em operação integrada para o Enem 2026 
Gurupi - TO Gurupi está entre os três municípios da Região Norte com maior cobertura da Atenção Primária à Saúde 
