A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3412/21, do ex-deputado Marcelo Ramos (AM). A versão original pretendia instituir uma política nacional de responsabilidade econômica.
“Na ausência de ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, o texto original, caso convertido em lei, não acarretaria efeitos concretos imediatos”, avaliou Luiz Gastão. “O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica ”, explicou.
Conforme o texto aprovado, deverá ser feita estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores privados afetados pela criação de novas leis ou normas da administração direta e indireta. “A ideia é garantir que possíveis as consequências sejam previstas e analisadas antes das mudanças legais”, destacou o relator.
O substitutivo também exige a representação empresarial nas discussões sobre propostas legislativas e outras normas. “Essa participação é fundamental para assegurar que as perspectivas e as preocupações dos setores envolvidos sejam consideradas durante o processo de elaboração normativa”, explicou Luiz Gastão.
Parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional deverão balizar leis e normas. “Isso ajudará a alinhar a regulamentação com as práticas e as exigências globais, em ambiente econômico competitivo e integrado”, continuou o relator.
Por fim, pelo texto aprovado, o Executivo deverá realizar revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. “Essa medida ajudará a simplificar as normas e reduzir os custos de conformidade, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e menos oneroso para o setor privado”, concluiu Luiz Gastão.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Câmara Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades 
Câmara Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades 
Câmara Câmara pode votar na próxima semana projetos ligados à saúde 
