A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/22 , que substitui, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) , a expressão "transtornos globais do desenvolvimento" por "transtorno do espectro autista".
Hoje, a LDB estabelece como dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
A proposta aprovada mantém a obrigação, apenas adequando a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou parecer favorável ao texto. O parlamentar afirma que "os documentos médicos já trazem a denominação 'transtorno do espectro autista' e podem confundir as pessoas que não se atentam ao fato de que esta condição se refere à antiga denominação de 'transtornos globais do desenvolvimento', dificultando o acesso a direitos e garantias previstos em lei”.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovada pelo Senado.
Câmara Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades 
Câmara Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades 
Câmara Câmara pode votar na próxima semana projetos ligados à saúde 
