A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui no Estatuto da Pessoa Idosa a previsão para o atendimento ambulatorial de pessoas idosas em entidades privadas, contratadas ou conveniadas, que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, a referida lei garante ao idoso acesso universal e igualitário a serviços de saúde pelo SUS. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, esse atendimento pode ocorrer em ambulatórios, unidades geriátricas ou na própria residência do idoso.
Relatora, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 761/15 , do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), na forma de um novo texto (substitutivo), que corrige apenas aspectos de técnica legislativa.
“Com a publicação da Lei 13.204/15 , a observação de que as entidades privadas de atendimento ambulatorial ao idoso deveriam ter registro de utilidade pública, como constava no projeto, perdeu o sentido”, explicou.
De acordo com a legislação brasileira, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar ( Lei 8.080/90 ) por meio de contrato ou convênio.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para o Senado.
Câmara Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades 
Câmara Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades 
Câmara Câmara pode votar na próxima semana projetos ligados à saúde 
