A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), em duas votações, o parecer da reforma tributária (PEC 45/19) apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Em primeiro turno, o resultado favorável foi de 371 votos a 121; e em segundo turno, com 365 votos a 118. O mínimo necessário para aprovação era 308 votos.
A Câmara já havia aprovado a proposta em julho. Em Novembro, o Senado também aprovou o texto, mas com alterações. Por isso, o texto retornou para a apreciação dos deputados.
Três destaques foram aprovados. Um deles incluiu no texto trecho vindo do Senado que o relator propunha deixar de fora, sobre ampliação do teto salários de carreiras das administrações tributárias. Além disso, outros dois destaques retiraram do texto a possibilidade de empresas fabricantes de peças automotivas contarem com o incentivo fiscal prorrogado de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2032 para instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Como houve apenas supressões em relação ao texto anterior, não haverá necessidade de nova apreciação pelos senadores. Após a segunda votação, dois destaques ainda serão apreciados. Caso não haja alterações, no entanto, o texto segue para promulgação.
O texto unifica impostos, garante isenção de produtos da cesta básica e cria possibilidade de cashback para população de baixa renda. A proposta também acaba com a cumulatividade na cobrança de impostos ao longo da cadeia de produção.
Ribeiro classificou o momento como “histórico”, lembrando que a reforma tributária está em discussão no Legislativo há pelo menos 35 anos. Ele afirmou que o texto ataca a maioria dos problemas dos impostos sobre o consumo, especialmente a chamada regressividade, em que os mais pobres acabam pagando mais impostos.
No texto, Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Além disso, manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
A proposta da reforma tributária estabelece a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União – conhecido também como Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Outros dois tributos (ICMS e ISS) darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Presidente da comissão especial que analisou a reforma tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a aprovação do texto representa “a maior entrega do Parlamento brasileiro à sociedade”. “Esta reforma vai de fato desonerar 90% da nossa população, além de dar transparência. Hoje o cidadão de menor poder econômico é o mais tributado. A diferença é que ele não sabe”.
Segundo ele, a transparência vai dar ao povo brasileiro “consciência fiscal”, para exigir das políticas públicas mais eficientes. Além disso, vai fazer transparecer o excesso da tributação sobre o consumo. Segundo ele, é preciso mobilizar a sociedade para “deslocar” o imposto sobre consumo para a renda e o patrimônio.
Conforme a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Reginaldo ressaltou que o texto prevê mecanismos para reduzir a alíquota padrão do IVA Nacional. A primeira revisão está prevista para 2030. “Criamos um instrumento moderno, conectado com o mundo, e que vai dar eficiência produtiva, gerando renda, emprego e melhorando a vida do povo, além de zerar os impostos sobre a cesta básica e medicamentos.”
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) classificou o atual sistema tributário brasileiro como um dos “piores do mundo”. “O IVA vai consertar isso e acabar com a guerra fiscal. Acaba com a inadimplência, com a burocracia, e esmaga com a sonegação”.
Por outro lado, pela Oposição, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a desburocratização é uma das bandeiras do seu partido, mas criticou o rito “atropelado” da aprovação da matéria. “A gente não devia estar votando dessa forma, numa sexta-feira”. Já o deputado Giovani Cherini disse que teve eventual aumento da carga tributária.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-AL) reafirmou que o atual sistema é “muito ruim, obsoleto e injusto”. “Há um consenso na sociedade brasileira que esse sistema tributário precisa mudar. Depois de décadas de debate, esta Casa produziu o entendimento”.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que esta é uma matéria do próprio Congresso, mas conta com o apoio do Planalto. Ele aproveitou para criticar a Oposição: “Nunca vi tanta falta de argumento para se posicionar contra uma matéria de interesse do país. Nós, do governo, estamos apoiando fortemente”. Ele prevê a promulgação do texto já na próxima semana.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45/19, agradeceu a todos os parlamentares que participaram “deste momento que vai mudar o Brasil para melhor”. Ele destacou que a proposta “não tem ideologia partidária”, conclamando os deputados a votarem a favor.
“A gente sempre ouviu falar que o Brasil é o país do futuro. Hoje já estamos entre as dez maiores economias do mundo. Mas precisamos aproveitar mais os nossos potenciais. Chegou a hora da reforma tributária recolocar o país nos trilhos do crescimento econômico sustentável”, afirmou.
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