No mês da Consciência Negra, Governo do Tocantins cria Lei de Cotas para concursos públicos estaduais

Em celebração ao mês da Consciência Negra, o Governo do Tocantins assinou nesta quinta-feira, 23, o projeto de Lei que institui a Política de Ações Afirmativas, a Lei de Cotas, que reserva vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do poder executivo. O projeto, que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê a reserva de 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.

A construção do projeto foi possível com a união de esforços da Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). A assinatura ocorreu no Palácio Araguaia durante solenidade promovida pela Sepot, que realizou a entrega de Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares (FCP) aos Quilombos Rio Preto, em Lagoa do Tocantins, e Dona Domicília, em Muricilândia; e homenageou líderes quilombolas do Tocantins.

 Na oportunidade, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representando o governador Wanderlei Barbosa, afirmou que a assinatura do projeto de lei é um marco para a história do Tocantins, que começa a olhar para o seu povo. “O nosso Governador é um entusiasta da pauta e criou a Sepot, que tem feito um brilhante trabalho, resgatando uma pauta que não é só de 35 anos, é secular. Ele tem cobrado as equipes a tomarem providências para poder minimizar situações bastante precárias e promover uma maior justiça social, um exemplo é a criação dessa lei hojel”, disse.

  
O titular da Casa Civil também anunciou que o Governo do Tocantins, influenciado pelas discussões durante a Caravana Federativa  do Governo Federal, irá formar um grupo de trabalho para discutir e criar a Secretaria da Igualdade Racial. Para a secretária da Sepot, Narubia Werreria, este é um momento de extrema importância, considerando o histórico de sofrimento enfrentado pela população negra. Com otimismo, ela avalia as políticas inclusivas e destaca a atenção do Governo do Tocantins para as causas do povo negro.

“A população negra foi relegada e marginalizada ao longo de séculos e ao longo da criação do Tocantins. O Governo do Estado criou uma Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais para reconhecer e iniciar uma reparação histórica, mas esse é só o início do processo, pois sabemos que as dores, a liberdade que nos foi tirada, as vidas que foram ceifadas não voltam mais, porém o governador Wanderlei Barbosa tem um compromisso com a igualdade racial, com a democracia nesse Estado. Vamos continuar buscando políticas inclusivas que nos permitam direitos iguais”, afirma Narubia Werreria.

Certidões

Na solenidade, a Sepot realizou a entrega de Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares (FCP) aos Quilombos Rio Preto, em Lagoa do Tocantins, e Dona Domicília, em Muricilândia. O documento garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.

A Comunidade Quilombola Rio Preto é acompanhada desde agosto devido a um processo judicial de reintegração de posse. A Sepot atuou para que a comunidade se organizasse legalmente para obter o reconhecimento. Orientada pela Pasta, a comunidade foi reconhecida como remanescente de quilombo em três meses. Recentemente, a Sepot também contribuiu para o reconhecimento do cemitério Campo Santo do Bom Jesus, localizado na comunidade, como patrimônio histórico nacional.

  “Pra nós hoje é uma felicidade estar aqui. Somos uma comunidade tão sofrida e hoje é um momento de alegria e esse certificado é o motivo de toda nossa felicidade. Só temos a agradecer”, afirmou José Thomas Lopes da Silva, um dos representantes da comunidade.

  Já a Comunidade Quilombola Dona Domicília, situada no povoado de  Cocalândia, em Muricilândia, busca o certificado de autodefinição desde 2012. A Sepot, desde sua criação, tem apoiado a comunidade na busca pelo reconhecimento. Dependente da agricultura familiar, o território enfrenta desafios contínuos na disputa pelo espaço, principalmente contra fazendeiros.

Para o representante da comunidade, Natal Lopes da Silva, é um momento histórico para seu território que luta há 12 anos por reconhecimento “Somos uma comunidade carente, lutando por um documento jurídico para ir atrás dos nossos direitos. Agradeço a todos que nos ajudaram. Vamos continuar lutando, pois nós negros precisamos ser valorizados”, disse.  

Homenagens

Para reconhecer a luta das comunidades tradicionais, a Sepot homenageou três mulheres quilombolas e quebradeira de coco: Dona Raimunda Nonato (quebradeira de coco), Dona Izabel Rodrigues (primeira coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e Noemia Ribeiro da Silva - a Doutora, do quilombo Mumbuca.

Presentes

 Além de representantes do Governo do Tocantins e deputados, estiveram presentes a Defensoria Pública Estadual do Tocantins (DPE-TO), Defensoria Pública da União (DPU), Minitersio Público Federal (MPF), Universidade Federal do Tocantins (UFT), Movimento Negro Unificado (MNU), Coletivo Feminista de Mulheres Pretas do Estado do Tocantins (Ajunta Preta), Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) e demais entidades.