A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/22 , que proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas vinculadas aos fundos de financiamento da cultura estabelecidos pela Lei Rouanet .
O texto, de autoria do deputado licenciado Marcelo Calero (RJ), inclui a regra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .
A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Para tanto, instituiu ainda o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), além de estabelecer outros tipos de incentivo a projetos culturais.
Atualmente, a LRF já prevê que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, como as vinculadas aos juros da dívida pública e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O relator do projeto na comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação. “Diante do fato que a recuperação do setor cultural tem sido lenta e que a atividade configura fator multiplicador da renda, do emprego e do crescimento econômico, só nos cabe reconhecer a importância da iniciativa”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Câmara Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades 
Câmara Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades 
Câmara Câmara pode votar na próxima semana projetos ligados à saúde 
