A Câmara dos Deputados analisa agora proposta que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. Trata-se do Projeto de Lei 1845/25 , do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que muda a Lei do Saneamento Básico.
Segundo o substitutivo preliminar do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), será possível para bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele será cobrado em toda conta.
Mais informações em instantes
Câmara Projeto reforça proteção a crianças vítimas de negligência parental 
Câmara Receita Federal anuncia mudanças no programa de compras no exterior para evitar entrada de produtos irregulares 
Câmara Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola 
