Presidente da Assembleia Legislativa se reúne com categorias e busca consenso jurídico para garantir indenizações

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB), reuniu-se, na tarde desta terça-feira, 12, com outros quatro parlamentares e representantes de categorias para viabilizar o pagamento dos R$ 1.200 previstos na Medida Provisória  nº 17/2026. A matéria trata da concessão de indenizações a diversos quadros do funcionalismo estadual.

Com o respaldo da Procuradoria da Casa, o presidente e os deputados Valdemar Júnior (MDB), Olyntho Neto (Republicanos), Professor Júnior Geo (PSDB) e Jorge Frederico (PSDB) avaliam que a derrubada do veto do Executivo é o caminho legal para garantir o valor acordado entre o Governo do Estado e os servidores em reuniões anteriores.

O procurador-geral da Aleto, Alcir Raineri Filho, explicou que a derrubada é necessária por causa dos entraves regimentais para a tramitação da matéria. "Derrubado o veto, podemos avançar. Caso contrário, não vejo outra alternativa jurídica imediata", afirmou, com o aval dos demais procuradores da Casa.

Impasse

A dificuldade reside na impossibilidade de dar prosseguimento a um substitutivo de uma matéria já devolvida ao Executivo. 

O deputado Valdemar Júnior reforçou que o valor é consensual entre o Governo do Estado, os servidores e a Assembleia. "Só precisamos ajustar o caminho legal, pois a Assembleia não pode reconsiderar o que já foi publicado no Diário Oficial e reencaminhado ao Executivo", esclareceu.

Representação das categorias

Para o vice-presidente da Liga Sindical Tocantinense, Pedro Mourão, a reunião foi importante para esclarecer os ritos legislativos. "Acreditamos na construção de uma saída jurídica viável para todas as partes", resumiu.

A reunião contou com representantes da Universidade do Tocantins (Unitins), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet), do Procon e do Detran.