Deputados da base do governo e da oposição defenderam nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, a necessidade de manutenção da obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Durante audiência pública da comissão especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro ( PL 8085/14 ), parlamentares criticaram a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de 2025, que permite o aprendizado prático e teórico com instrutores autônomos.
A reunião, que teve como tema a segurança viária, lotou seis plenários da Casa com profissionais do setor. A comissão analisa, além do Projeto de Lei 8085/14, outras propostas que dispensam a frequência em autoescolas. A tramitação definirá se o código manterá a exigência de aulas em instituições credenciadas ou validará o modelo de instrução independente, visando à desburocratização.
O relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que seu parecer será entregue na primeira quinzena de maio. Ele defendeu retirar do Ministério dos Transportes a gestão sobre a formação de condutores, transferindo a atribuição ao Ministério da Educação. Segundo o deputado, a pasta de infraestrutura foca em rodovias e "não tem capacidade nem preparo para cuidar de educação de trânsito".
Divergência com o Poder Executivo
O vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) divergiu da posição adotada pelo Ministério dos Transportes e manifestou preocupação com os impactos econômicos da medida. O parlamentar alertou que a proposta coloca em risco cerca de 300 mil empregos e pode aumentar a violência no trânsito.
"Essa história de que o mercado se regula é falsa. Nós vamos ter consequências concretas com perda de vidas de pessoas", afirmou Lindbergh, que incentivou a mobilização da categoria para reverter a decisão.
Já o deputado Coronel Meira (PL-PE), que solicitou o debate, defendeu a votação urgente do Projeto de Decreto Legislativo 1031/25), de sua autoria, para sustar os efeitos da resolução do Contran. Para ele, a categoria enfrenta uma "encruzilhada" devido aos prejuízos acumulados nos últimos nove meses.
Meira argumentou que a suspensão da norma é essencial para "salvar as autoescolas" e garantir a posterior discussão sobre a obrigatoriedade de itens como duplo comando, baliza e exames médicos e psicotécnicos.
A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) também criticou a mudança nas regras. Ela argumentou que o fim da obrigatoriedade das aulas formais pode "sucatear" o setor e aumentar os riscos nas estradas.
"Durante 11 anos que estou nessa casa, eu nunca tinha visto uma audiência pública com tantas pessoas. Isso mostra a grande necessidade de rever essa injustiça social", afirmou.
No mesmo sentido, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) classificou a situação atual como "esdrúxula" e cobrou rapidez na votação das propostas legislativas. A parlamentar criticou a permissão para aulas em veículos sem duplo comando e o uso exclusivo de simuladores.
"Imaginar que você aprende a dirigir no simulador é não entender o que é dirigir", disse.
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