Deputados aprovam pacote de medidas do Executivo para o equilíbrio fiscal do Estado

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nessa quarta-feira, 17, duas Medidas Provisórias (MPs) estratégicas do Executivo, voltadas à gestão fiscal e previdenciária do Estado.

Uma delas, a MP nº 15/2025, ajusta a Lei nº 3.736/2020 para instituir uma alíquota suplementar de contribuição patronal de 8% sobre a folha do Estado (sem desconto para o servidor), referente ao cargo de professor efetivo da educação básica e do ensino superior, bem como profissionais das carreiras da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

Na mensagem enviada à Casa, o governo justifica que o aporte extra tem "caráter compensatório", visando cobrir o déficit atuarial gerado pelas aposentadorias antecipadas dos professores e demais profissionais ligados diretamente ao magistério, que possuem requisitos reduzidos de idade e tempo de contribuição.

A outra matéria aprovada, a MP nº 18/2025, autoriza a adesão do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Diferente de outros entes federativos, o Tocantins adere ao programa não para renegociar dívidas, mas para ter acesso ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e ao Fundo Garantidor Federativo (FGF).

Segundo o Executivo, a medida permitirá captar recursos não onerosos e garantias para grandes projetos de infraestrutura e parcerias público-privadas, mantendo a boa saúde fiscal do Estado. “A proposta representa medida estratégica para o fortalecimento da gestão fiscal e da governança pública, ao ampliar a capacidade de investimento social do Estado sem incremento de endividamento oneroso; assegurar o acesso a recursos adicionais para políticas estruturantes (em especial na área da educação profissional); e posicionar o Tocantins na governança dos fundos nacionais”, justificou o Governo Estadual em mensagem enviada à Aleto.

Parecer de contas

O parecer prévio pela aprovação das contas do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) quanto ao ano de 2024 também foi aprovado na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira, 17. Enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) em agosto último, o parecer prévio contém ressalvas e recomendações.