O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública ( PEC 18/25 ), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que deverá apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) como órgão de consulta do governo federal. A ideia, segundo ele, é garantir que o órgão continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.
“Eu já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma, a não ser que eu seja voto vencido. No meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, com composição definida em lei, paritário, com representação dos estados, dos operadores de segurança pública e respeitando a autonomia do Parlamento”, disse o relator.
Para Mendonça Filho, é essencial respeitar o papel do Poder Legislativo e a autonomia dos estados, sem que isso signifique disputa de poder com o governo federal. “Eu sei o que vai virar esse conselho: vai virar outro parlamento, mas sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos. Isso não existe”, afirmou.
A PEC 18/25 constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente amparado em lei ordinária ( Lei 13.675/18 ). O texto fortalece o papel do governo federal no planejamento e na coordenação do setor, prevendo que o CNSP seja ouvido antes de decisões sobre a política e o plano de segurança pública.
Criado em 2018, o CNSP possui atualmente 60 membros, é permanente e de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.
Fontes de financiamento
Durante o debate na comissão especial que analisa a PEC, Mendonça Filho defendeu ainda incluir novas fontes constitucionais de financiamento para a segurança pública, assim como ocorre com saúde e educação.
O relator criticou a burocracia do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que destina apenas 30% dos recursos a obras, alegando que isso atrasa a solução do déficit de vagas prisionais. Ele também se comprometeu a ampliar o papel da Polícia Penal na Constituição, garantindo sua atuação em áreas de investigação e inteligência para combater o crime organizado.
Por fim, anunciou que resgatará a denominação Polícia Rodoviária Federal no texto da PEC, que atualmente prevê a criação da Polícia Viária Federal, mas concordou em permitir a atuação concorrente da instituição em hidrovias e ferrovias.
Sistema prisional
Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública que participaram da audiência pública reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da segurança pública.
Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, defendeu a inclusão urgente do sistema prisional no debate sobre segurança, alertando que o aumento de penas sem planejamento e recursos pode desequilibrar o sistema. Ele citou que um presídio de 800 vagas custa R$ 150 milhões e reforçou: "Se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios".
O diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Sandro Barradas, que é policial penal federal, destacou o papel estratégico do sistema prisional no combate ao crime organizado e a importância do Funpen para fortalecer as polícias penais estaduais. Ele citou o sucesso em estados como Piauí, Roraima e Pará na retirada de celulares das unidades prisionais com o apoio do fundo.
A PEC da Segurança Pública, entre outras medidas, amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento dos recursos. Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.
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