A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde 2009. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo faz alterações em outros pontos do ECA que fazem referência à obrigatoriedade da oferta de ensino.
O deputado Rafael Brito (MDB-AL) foi o relator da proposta tanto na Comissão de Educação como na Comissão de Constituição e Justiça. Para ele, o texto alinha o ECA ao comando constitucional vigente desde a Emenda Constitucional 59 , substituindo referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. "Não há afronta aos princípios constitucionais", disse.
Câmara Câmara aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas de crime ou de acidente 
Câmara Câmara aprova regime de urgência para sete projetos de lei 
Câmara Câmara aprova aumento de pena para lesão corporal grave contra mulheres 
Câmara Câmara aprova uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher que permaneça em risco 
Câmara Deputados lançam carta-compromisso para incluir a proteção animal no debate eleitoral 
Câmara Câmara aprova transferência simbólica da capital federal para Salvador em 2 de julho de cada ano 
