A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o item único da pauta, o Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia.
O substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
Mais informações em instantes
Câmara Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI 
Câmara Comissão aprova direito de embarque de bicicletas em trens interestaduais 
Câmara Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia elétrica 
