Governo do Tocantins e municípios discutem políticas de assistência social durante a Comissão Intergestores Bipartite

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e os municípios tocantinenses participaram da171ª reunião daComissão Intergestores Bipartite (CIB)nesta quarta-feira, 12, no auditório da Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A CIB é um espaço parapactuar, negociar e organizar a gestão de políticas de assistência social unindo estado e municípios paragarantir que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) funcione de forma integrada, democrática e adequada às realidades tocantinenses.

A secretária estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Souto, ressaltou a relevância da Comissão para a definição das responsabilidades conjuntas entre os entes federativos na oferta do Suas, na garantia da transparência e otimização dos recursos: “A CIB é uma instância fundamental de gestão participativa e democrática. Um espaço em que decisões operacionais, financeiras e administrativas são discutidas, negociadas e pactuadas por consenso entre os entes federativos, garantindo a governabilidade e a integração das ações e serviços, programas e benefícios”, reforçou.

A reunião contou com mais de 250 participantes e debateu demandas da CIB e do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas). O destaque foi a apresentação da experiência exitosa da cartilha informativa intituladaGuia de Serviços e Programas da Assistência Social de Araguaína, produzida pela equipe técnica do município.

O secretário de assistência social de Araguaína, Alcides Filho Rodrigues, ressaltou que a cartilha não é um material para propaganda dos serviços, mas para consulta dos usuários: “É um guia de programas, serviços e projetos da rede pública de assistência social de Araguaína, e estamos compartilhando o resultado agora com todos os municípios com o objetivo de somar positivamente com as equipes. O guia tem uma linguagem simples, de fácil entendimento, com endereços, telefones de contatos, para serem entregues aos nossos usuários e que ele possa usar com facilidade”, explicou.

A gerente de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios, Katilvânia Guedes, explicou que alguns municípios prestaram conta do exercício 2024 fora do prazo, “O repasse é condicionado a uma Portaria Setas n.º 76 de 2023 que rege que as prestações de contas devem ser entregues até o dia 10 de fevereiro do ano subsequente, e os municípios que não cumprem o prazo precisam regularizar a documentação e submeter à pactuação na CIB e deliberação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) para receberem o recurso”, frisou.

Na ocasião, foi pactuado o repasse de cofinanciamento dos Benefícios Eventuais ao município de Sandolândia, que conseguiu sanar as pendências na documentação da prestação de contas e teve o repasse do recurso aprovado pela Comissão. E, feita a alteração do artigo 11, da Portaria SETAS, n.º 76, de 30 de agosto de 2023, em que incumbe ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Estado, juntamente com a CIB/TO e Ceas/TO, a deliberação sobre a continuidade ou suspensão dos repasses até 60 dias após a data 10 de fevereiro do ano subsequente de entrega da prestação de contas do Repasse dos Benefícios Eventuais.

Outra pauta em debate, tratou da resolução CIT nº 30/2025 que regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. A coordenadora Estadual do Programa Criança Feliz, Ilza Borges, ressaltou que se trata do reordenamento do Programa Criança Feliz que deixará de ser programa e passará a ser um serviço, dentro da Proteção Social Básica.