Governo do Tocantins publica decreto de emergência financeira na Saúde e determina adoção de medidas para reequilíbrio do sistema

O Governo do Tocantins publicou nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 7.039/2025, que declara estado de emergência financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) pelo prazo de até 180 dias. O objetivo é assegurar a continuidade dos atendimentos à população e reestabelecer o equilíbrio do Sistema Estadual de Saúde.

A medida foi adotada em razão do comprometimento orçamentário e financeiro que afeta a prestação de serviços, reflexo do acúmulo de dívidas e do baixo repasse de recursos federais para custeio das ações e serviços de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), diante da crescente expansão da rede de atendimento.

O governador Laurez Moreira destacou que o decreto é uma medida necessária e responsável para proteger o atendimento à população e reorganizar a saúde pública estadual. “Estamos tomando uma decisão necessária. A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Com este decreto, vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema de saúde do nosso estado”, afirma o governador.

Durante o período de vigência do decreto, a SES adotará uma série de ações estratégicas, como: a revisão dos contratos de maior impacto nas unidades hospitalares e serviços terceirizados; renegociação com fornecedores e prestadores de serviços, buscando redução de custos e redefinição de prazos de pagamento; elaboração de um plano de regularização de passivos; implantação efetiva de mecanismos de governança, transparência e compliance, com auditoria interna e permanente; ampliação da participação federal no custeio do sistema, por meio da revisão dos tetos de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde; o aprimoramento do controle orçamentário e financeiro, para evitar novos desequilíbrios; dentre outros.

De acordo com o decreto, as medidas também incluem auditorias e análises de conformidade da Controladoria-Geral do Estado (CGE) nos contratos de maior valor, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com a transparência, controle e a responsabilidade fiscal. O decreto emergencial entra em vigor nesta data, 06 de novembro, e tem validade de até 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade administrativa.