A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento acessível, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e análogos, na administração pública e nos serviços privados abertos ao público às pessoas surdas, com deficiência auditiva e surdocegas.
A proposta altera a Lei da Libras . A legislação atual se limita a prever que as instituições públicas e concessionárias de assistência à saúde deverão garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva.
O texto aprovado amplia esse direito garantindo atendimento e tratamento acessível em todas as esferas da administração pública (direta, indireta e delegatários), nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital, incluindo entidades privadas sob controle do poder público e delegatários de serviços públicos.
Sistema Nacional
A proposta também cria o Sistema Nacional de Centrais de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Sinacil), controlado pelo governo federal. O objetivo é fortalecer e coordenar as políticas de acessibilidade em Libras que já se mostram bem-sucedidas. Nesse sentido, o sistema deverá ampliar o cadastro de centrais de interpretação de Libras que hoje é mantido pelo Ministério de Direitos Humanos.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o substitutivo do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 5995/19 , já aprovado pelo Senado, e mais de 20 projetos apensados. O colegiado rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Atendimento acessível
O parecer aprovado busca abrir caminho para outras modalidades de atendimento acessível e inclusivo, não restringindo a acessibilidade apenas à Libras, como previsto no projeto original e no substitutivo da CASP.
"Isso não significa, é claro, excluir esse recurso, mas abrir, no curso da regulamentação, a outras modalidades de atendimento acessível e inclusivo que consigam contemplar a totalidade das necessidades envolvidas, incluindo a Língua Brasileira de Sinais, mas não restringindo a acessibilidade a ela", justificou Dr. Francisco.
Entre as mudanças, o relator optou por retirar a obrigatoriedade de intérpretes de Libras em todas as empresas ou no comércio, prevista no substitutivo anterior. A justificativa é que o conhecimento dessa língua não é universal entre pessoas surdas ou com deficiência auditiva no país.
Violência doméstica
O texto aprovado também altera a Lei Maria da Penha para assegurar o atendimento policial e pericial acessível (incluindo Libras ou serviços análogos) para mulheres com deficiência auditiva em situação de violência doméstica.
Próximos passos
O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramitava em caráter conclusivo, mas, como recebeu pareceres divergentes de duas comissões de mérito, deverá ser enviada ao Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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