O Projeto de Lei 780/24 autoriza a retomada de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados na área de saneamento básico. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida abrange projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de recursos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, financiados com recursos federais.
A proposta é da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela afirma que o PL 780/24 visa estender as medidas previstas em lei ao saneamento básico, como participação a repactuação dos valores das obras, sob certas condições. “O projeto contribui para levar água potável e esgotamento sanitário para milhares de brasileiros”, disse Morais.
O texto da deputada estabelece ainda que a retomada das obras e dos serviços será regulamentada em decreto ato do presidente da República.
As novas regras são inseridas na Lei 14.719/23 , que instituiu um pacto nacional de retomada de cerca de 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente de escolas e de unidades de saúde. Flávia Morais relatou o projeto que deu origem à lei.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades 
Câmara Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades 
Câmara Câmara pode votar na próxima semana projetos ligados à saúde 
