O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), alerta os proprietários de veículos registrados no estado que o pagamento do licenciamento deve ser feito até o dia 15 de outubro.
O licenciamento é obrigatório e garante que o veículo esteja em conformidade com a legislação. Sem o pagamento, o condutor fica impossibilitado de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), documento indispensável que precisa ser renovado todos os anos.
Todo o processo pode ser feito de forma on-line, sem custo adicional e sem a necessidade de deslocamento até uma unidade do Detran/TO.
Como emitir o boleto do licenciamento?
Acesse o portal de serviços no site do Detran/TO pelo link:https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=7885.Na página, selecione a opção “Solicitar serviço” e informe a placa e o Renavam do veículo. Em seguida, digite o CPF ou CNPJ do proprietário.
Com essas informações, o sistema gera a taxa do licenciamento. Após o pagamento, o usuário já pode emitir o CRLV-e, que ficará disponível em formato digital.
Penalidades para quem não pagar
De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o licenciamento vencido é uma infração gravíssima. Isso implica na aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa no valor de R$ 293,47 e retenção do veículo até a regularização da situação.
Além disso, a partir do dia seguinte ao vencimento, é aplicada uma multa administrativa pelo atraso, com valor fixo de R$ 36,86.
Pagamento do IPVA é pré-requisito
O Detran/TO também reforça que só é possível quitar o licenciamento se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estiver pago.
Para emitir a guia do IPVA, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) pelo link: clique aqui. No sistema, será necessário informar o Renavam, a placa do veículo e o CPF ou CNPJ do proprietário.
O Documento de Arrecadação Fiscal (Dare) gerado já traz todas as informações necessárias para o pagamento, incluindo o código de barras e também oQR Code, que permite quitar o imposto de forma rápida pelo PIX.
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