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Câmara aprova regime de urgência para dois projetos; acompanhe

As propostas não precisarão passar pelas comissões e poderão ser votadas diretamente no Plenário

10/09/2025 às 17h59

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para duas propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PL 1579/25, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), que obriga empresas de aplicativo de entrega de alimentos a conceder, pelo menos, R$ 20 de crédito a cada 4 horas de trabalho para compra de alimentos;
PLP 163/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que retira os recursos temporários do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação das regras dos limites do arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 ).

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