O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1300/25 , que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
O texto prevê isenção total da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) de energia por mês. Também prevê isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.
A MP também dá a liberdade de escolha para os consumidores quanto ao fornecedor de energia elétrica, semelhante ao modelo da telefonia móvel. Mas o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), relator da comissão mista que analisou a matéria, optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25 , que trata da redução dos impactos tarifários.
Fundação Caixa
Outro item na pauta é o Projeto de Lei 1312/25 , do Poder Executivo, que autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito Federal.
O objetivo da Fundação Caixa será fomentar a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas, por meio da implementação e do apoio a ações, projetos e políticas públicas que promovam o acesso equitativo e inclusivo às cidades, à educação, à assistência social, à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e à inovação.
Desperdício de alimentos
Também pode ser votado o Projeto de Lei 2874/19, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos.
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