A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define diretrizes para o atendimento e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão ou ao tráfico de pessoas.
Entre outros pontos, o texto prioriza a apuração das responsabilidades e define princípios para orientar ações administrativas e judiciais, como a responsabilização integral dos ofensores, a interrupção imediata da violência e a reconexão familiar.
O colegiado aprovou, por recomendação da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3351/24 , da deputada Carla Ayres (SC), hoje na suplência.
Sobre a ressocialização, o substitutivo prevê o respeito à vontade das pessoas com deficiência, com os apoios necessários, e o acesso à informação sobre as situações de violência e exploração vividas. Além disso, garante o direito de não retorno a condições de escravidão ou a qualquer forma de violência.
Benedita da Silva afirmou que a proposta protege mulheres que, por sua vulnerabilidade, acabam submetidas a formas de exploração análogas à escravidão. "A proposta está alinhada com compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, assim como de promoção dos direitos humanos", disse.
Adoção e dívida trabalhista
O texto suspende as ações judiciais ajuizadas pelos suspeitos do crime com a finalidade de adotar ou reconhecer a paternidade e maternidade socioafetiva sobre as vítimas.
Se houver dívida trabalhista, o bem de família do devedor poderá ser penhorado para pagar créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias devidas às trabalhadoras resgatadas.
Sônia Maria de Jesus
Se aprovada, a lei se chamará Sônia Maria de Jesus, em homenagem à mulher que foi resgatada de condição análoga à escravidão na casa de um desembargador, em Santa Catarina.
Ela acabou retornando para a casa do magistrado após o resgate. Negra, surda não oralizada e sem o conhecimento de Libras, Sônia foi separada da família, sem consentimento, aos 9 anos de idade. Ela tinha 49 anos quando foi resgatada, em 2023.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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