A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de julho, projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA).
Este sistema será uma ferramenta centralizada para reunir, organizar e divulgar dados sobre o atendimento a crianças e adolescentes por diversas entidades governamentais ou privadas. Hoje essas informações estão esparsas em diversos bancos de dados públicos.
A medida facilitará a fiscalização e a avaliação das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Pelo texto, o sistema também deverá elaborar indicadores de promoção social desagregados por município, a partir dos dados coletados, possibilitando a leitura territorializada das desigualdades e das vulnerabilidades infanto-juvenis.
O SPIAA será gerenciado pelo governo federal, mas estados e municípios podem aderir por meio de convênio. Eles terão que compatibilizar seus próprios sistemas de informação ao sistema federal.
Articulação
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 173/25 e ao apensado (PL 174/25), também de autoria da deputada Laura Carneiro.
“A proposta, de inequívoco mérito social, apresenta-se como instrumento estratégico de articulação federativa, transparência institucional e aprimoramento das ações estatais no campo da proteção infanto-juvenil”, disse.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação 
Câmara Projeto restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais 
Câmara Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica 
