A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/12 , do Senado, que garante assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS).
A assistência à criança ou adolescente dependentes químicos visa a proteger sua saúde física e mental e seu bem-estar social. O projeto prevê ainda a realização, pelo poder público, de campanhas de prevenção do uso de drogas.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Para ele a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .
Próximos passos
O texto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
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