Debate expõe divergências sobre rumo do Programa Nacional de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta segunda-feira (30) a efetividade do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído em 2009. Na audiência, participantes se dividiram entre aqueles que querem uma reformulação do Plano e aqueles que preferem o seu aprimoramento dentro dos moldes atuais.

O debate foi sugerido pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e coordenado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente do colegiado. O PNDH-3 é uma das políticas públicas que a CDH escolheu acompanhar e avaliar no ano de 2025. A outra é o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

'Além do papel'

Damares lembrou que o PNDH-3 foi instituído por meio de um decreto do Poder Executivo, e defendeu a atualização na forma de um projeto de lei, discutido e votado pelo Congresso Nacional.

— Passados tantos anos de sua criação, é nossa responsabilidade ir além do papel e da intenção. O programa ainda norteia as políticas públicas de direitos humanos no Brasil, mas muitos anos se passaram, o mundo mudou, as relações pessoais, trabalhistas e comerciais mudaram. As relações no Parlamento também mudaram — disse a senadora.

A secretária municipal de Relações Internacionais de São Paulo, Angela Gandra, também defendeu a atualização do programa por meio de lei. Para ela, a medida evitaria a "ideologização" das ações ligadas aos direitos humanos.

— Que não seja somente um plano, mas que possa chegar a ser uma legislação para orientar estavelmente uma nação. O que eu vejo, muitas vezes, é o reducionismo e a ideologização dos direitos humanos, a instrumentalização de algumas pautas para conseguir eleitores, e não para servir o ser humano na sua completude — afirmou.

'Robusto e atual'

Por outro lado, a diretora do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Claudia de Angelo Barbosa, defendeu o atual PNDH-3. Ela argumentou que, apesar de implementado via decreto, o programa contou com representatividade popular na sua elaboração, e também observou que ele ainda precisa ser integralmente implementado.

— Consideramos o PNDH-3 um programa robusto, avançado e que segue atual. Sua construção com ampla participação social conferiu legitimidade que perdura até os dias de hoje. Ele, no entanto, não foi plenamente implementado. É o caso do monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro em matéria de direitos humanos — exemplificou.

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello dos Santos, também defendeu o fortalecimento do PNDH-3. Para a gestora, o programa expressa "o compromisso do país com a promoção e a defesa dos direitos humanos".

— O PNDH-3 continua orientando as ações do governo federal e permanece atual frente aos desafios contemporâneos, ao abarcar os debates sobre democracia, violência, desigualdade justiça, diversidade e participação social. Ele representa um pacto institucional e democrático, que orienta as políticas públicas e enseja avaliações, aprimoramentos e atualizações com base em seu viés metodológico.