Governo do Tocantins estabelece um marco no enfrentamento das mudanças climáticas no estado concedendo posse aos membros do comitê gestor

O Governo do Tocantins promoveu nesta quinta-feira, 12, a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (CGEMC), consolidando um marco importante na estruturação das ações estaduais frente aos desafios ambientais provocados pelas mudanças climáticas. No encontro, realizado na sala de reuniões da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) esteve em pauta a posse dos membros e a deliberação do Regimento Interno, instrumento que vai regulamentar o funcionamento, as atribuições e a composição dessa instância colegiada vinculada à Semarh, com caráter consultivo e deliberativo.

Durante a abertura do encontro, o presidente do Comitê, secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, concedeu posse aos membros titulares e suplentes do colegiado, representantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins(CBMTO), Secretaria da Segurança Pública (SSP), Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Secretaria da Mulher (SecMulher), Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Na ocasião, Marcello Lelis destacou que o governo do Tocantins avança com passos firmes, inéditos e transparentes na política ambiental do estado e para o enfrentamento dos desafios das mudanças climáticas, ao pontuar programas, ações e instrumentos de gestão, nos quais estão sendo aplicados os recursos de pré-investimento do programa de REDD+, para consolidação da infraestrutura, tecnologia, planejamento e ações efetivas necessárias ao atendimento dos requisitos internacionais indispensáveis à validação dos créditos de carbono.

“O Estado trabalha a preparação para o enfrentamento dos desafios das mudanças climáticas, com seriedade e responsabilidade. O projeto de carbono, antes mesmo dos créditos serem validados e certificados, já está revolucionando a política ambiental do Tocantins. Ano passado, a gente formou um grupo gestor, um comitê de crise e trabalhamos enquanto tudo estava acontecendo. Para 2025 apresentamos ao governador Wanderlei Barbosa a proposta de criação do Comitê e ele aprovou. O objetivo é trabalharmos com planejamento, tranquilidade a organização, chamando todos os órgãos que efetivamente participam do momento de crise, seja em situação de enchente, seca, fogo e qualquer outro problema , e assim, nos preparar para enfrentar os desafios desses momentos de mudanças climáticas em nosso estado”, ressaltou o presidente do CGEMC, Marcello Lelis.

A secretária Executiva do CGEMC, superintendente de Gestão e Políticas Públicas da Semarh, Marli Santos, conduziu a apresentação do regimento interno, acatando os ajustes sugeridos e aprovados pelos membros. “Esse Comitê é muito importante, em função da realidade que nós estamos vivendo, e um primeiro grande desafio é planejar e discutir as ações com relação ao combate aos incêndios nesta temporada de 2025, que já está começando agora. Diferente do Fórum de Mudanças Climáticas que é somente consultivo, o CGEMC tem função deliberativa, ele é muito mais técnico, voltado para tratar e definir questões muito direcionadas a nossa necessidade de adaptação às mudanças climáticas, que já estão sendo sentidas e tem previsão de momentos de turbulência nos próximos 30 anos”, reforçou a secretária Executiva do Comitê, Marli Santos.

O Comitê também pode trabalhar na parte preventiva, para evitar que eventos extremos afetem a população do Tocantins. Outro ponto sublinhado é a possibilidade da criação de Câmaras Temáticas para discutir assuntos específicos, bem como o encaminhamento de propostas para uso dos recursos financeiros do Fundo Clima, que tem como principal fonte a transação de carbono, via programa REDD+.

Competência

O CGEMC foi instituído pelo Decreto Estadual nº 6.907/2025, uma medida fundamentada na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 4.618/2024, que visa fortalecer as ações integradas de adaptação e mitigação dos efeitos climáticos adversos na região.

Entre suas atribuições, o CGEMC tem a competência de articulação institucional para enfrentamento de eventos climáticos extremos; a proposição de diretrizes e medidas emergenciais; a sugestão de decretos de emergência ambiental; a organização de comitês de crise descentralizados; e a formulação de estratégias de recuperação de áreas degradadas.

O Regimento também detalha a composição e a dinâmica de funcionamento do CGEMC, prevendo reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias quando necessário. O quórum de instalação das reuniões será por maioria absoluta, e as decisões se darão por maioria simples.