O Projeto de Lei 4900/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece o marco regulatório para as redes comunitárias de internet na região Amazônica. O objetivo é fomentar a expansão da conectividade digital em áreas de difícil acesso, promovendo a inclusão digital e o desenvolvimento local.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, rede comunitária é aquela com propriedade e gerenciamento coletivo, criada e operada por comunidades locais para atender suas próprias necessidades de comunicação.
As decisões sobre implantação, gestão e operação da rede devem ser coletivas.
As redes precisam ser sustentáveis e devem buscar a interconexão com outras redes.
Metas da Anatel
Pelo projeto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá:
Fundo específico
O Poder Executivo deverá instituir um fundo para financiar projetos de implantação e expansão dessas redes, além de oferecer incentivos fiscais para empresas que doarem equipamentos e serviços, e promover parcerias entre poder público, setor privado e comunidades locais.
Segundo Mandel, a proposta é essencial para impulsionar a conectividade e o desenvolvimento sustentável na Amazônia. “Ao criar um ambiente regulatório favorável e incentivar a participação dos locais na gestão das redes comunitárias de internet, estaremos promovendo a inclusão digital, o empoderamento das populações tradicionais e o desenvolvimento econômico e social da região”, disse o parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Motta recebe de Lula projeto do governo sobre aumento do limite do MEI 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias 
