O Projeto de Lei 5735/23 obriga os Estados e a União a garantirem compensações a municípios pelos impactos causados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento implica crime de responsabilidade, conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados.
A contrapartida poderá ser financeira, pela transferência de recursos para suprir o crescimento da demanda por serviços prestados pelo município, e pela expansão da oferta de serviços públicos a cargo do gestor da unidade prisional, seja na saúde, na educação ou na segurança pública. Os recursos serão oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O texto considera impactos adversos modificações que impactem:
O autor do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), argumenta que a chegada de presídios usualmente é acompanhada do aumento dos índices de criminalidade e da sensação de insegurança da população local, da desvalorização imobiliária, da perda de atratividade turística e da fuga de empresas. Segundo ele, o cenário gera desaquecimento da atividade econômica e consequente diminuição de arrecadação pelo município.
“É necessário, portanto, compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, não apenas para reforçar a segurança pública, como para compensar aquelas outras externalidades negativas mencionadas acima”, defendeu.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades 
Câmara Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades 
Câmara Câmara pode votar na próxima semana projetos ligados à saúde 
