A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 363/25, sobre critérios para repasse de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto repete o conteúdo da Medida Provisória 1274/24. O texto conta com substitutivo preliminar da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propõe uma diferenciação do percentual de execução de recursos anteriormente repassados para o recebimento de novas verbas.
Desde fins de 2023, o percentual exigido de execução era de 60%, definido em decreto para todos os municípios. Com a proposta da relatora, municípios com até 500 mil habitantes terão de ter executado, no mínimo, 50% dos recursos repassados anteriormente pela União. Os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60% de execução mínima.
Mais informações em instantes
Câmara Motta recebe de Lula projeto do governo sobre aumento do limite do MEI 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias 
