A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de os computadores beneficiados pelos incentivos fiscais do Programa de Inclusão Digital do governo federal conterem equipamentos e softwares que facilitem seu uso por pessoas com deficiência visual – teclado em Braille, programa de informática que possua leitor de tela, programa de informática destinado a pessoa com baixa visão que possua caractere gigante, fone de ouvido e microfone.
O texto aprovado altera a Lei do Bem , que concede isenção de impostos na venda computadores, impressoras, roteadores e outros equipamentos que sejam classificados pelo Ministério da Fazenda como produtos que contribuem para a inclusão digital.
Foi aprovado o Projeto de Lei 1569/11 , do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família .
“A medida tem o potencial de transformar positivamente a vida de milhões de brasileiros com deficiência visual, oferecendo-lhes melhores oportunidades educacionais, profissionais e de participação social”, defendeu a relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Motta recebe de Lula projeto do governo sobre aumento do limite do MEI 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias 
