O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (9) com 21 itens na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 4331/12 , que torna crime o sacrifício de animais em rituais religiosos; e o Projeto de Lei 36/21 , que prorroga o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Lei do Mar
O Projeto de Lei 6969/13 , que cria a Lei do Mar, também continua na pauta de votações. A proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.
O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Câmara Motta recebe de Lula projeto do governo sobre aumento do limite do MEI 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias 
