Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova minuta do Projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins

Na 78ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) realizada nesta quinta-feira, 13, foi aprovada a minuta do Projeto de Lei que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins (ZEE-TO).

Com apoio do Governo do Tocantins, conselheiros titulares representantes de órgãos do poder público estadual e federal, da sociedade civil organizada e do setor acadêmico que compõem o colegiado, somaram 14 votos favoráveis e o resultado marca um avanço significativo para o ordenamento territorial e ambiental do estado.

O Zoneamento Ecológico-Econômico tem como objetivo estabelecer diretrizes para o desenvolvimento sustentável do estado, considerando aspectos ambientais, econômicos e sociais. Entre as principais diretrizes estão as zonas prioritárias para conservação, que são áreas de maior sensibilidade ambiental; zonas de desenvolvimento integrado, onde a atividade econômica precisa ser equilibrada com a preservação ambiental; e as zonas de consolidação estratégica, voltadas para a ocupação humana planejada e sustentável.

O presidente do Coema e titular da Secretaria deEstado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcello Lelis, destacou que a aprovação da minuta é um marco histórico. “Resultado de mais de 30 anos de estudos e debates, que se consolida no governo Wanderlei Barbosa, com a participação ativa de representantes de todos os segmentos que compõem o conselho. Esse é um instrumento de gestão territorial muito importante para que o estado do Tocantins tenha, nos seus investimentos e nas suas proposições de desenvolvimento econômico, uma segurança jurídica, porque estará definido neste documento, como funcionará cada uma das zonas identificadas”, pontuou.

A secretária-executiva do Coema, Marli Santos, ressaltou que o zoneamento ecológico-econômico é um instrumento vivo e dinâmico. “Esse também é um instrumento de gestão ambiental, onde está definida a melhor área para o desenvolvimento econômico e/ou uma conservação ambiental, e assim garantir que todo o serviço ecossistêmico, que o meio ambiente nos provê de forma gratuita, seja também muito bem aproveitado, bem como o desenvolvimento econômico, seja ele na agricultura, na indústria, até na preservação de território de comunidades tradicionais do Tocantins e de povos originários, como são os nossos povos indígenas”, enfatizou.

O representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Rodrigo Sabino, apresentou a trajetória e detalhes do processo de elaboração da minuta do projeto, além de realizar os ajustes aprovados pelo pleno do Coema, no documento. “A expectativa é que a lei contribua para um desenvolvimento sustentável e planejado do estado, equilibrando crescimento econômico e preservação ambiental. A proposta visa ainda utilizar o Tocantins como um eixo natural de conexão entre os estados das diferentes regiões do país, promovendo um desenvolvimento ordenado e ambientalmente responsável do território tocantinense”, salientou.

O processo de elaboração do ZEE-TO teve início em 1992 com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento e ganhou mais força em 1996, dentro da Seplan. Desde então, foram realizados levantamentos detalhados sobre paisagem, solo, vegetação nativa, usos da terra e impactos ambientais, além da realização de oficinas técnicas e consultas públicas para consolidar a proposta.

Próximos passos

A minuta do projeto de Lei do ZEE-TO será encaminhada para a Casa Civil e submetida à apreciação do Governo do Tocantins, para posterior envio à aprovação da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e sanção do governador Wanderlei Barbosa.

Debates e ajustes

Durante a reunião, os conselheiros discutiram pontos técnicos da proposta, demonstrando compromisso com a regulamentação de áreas de reserva legal, com a questão do carbono e a necessidade de garantir que o ZEE-TO não deixe brechas para o incentivo a novos desmatamentos.

Além da Semarh e da Seplan, representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet) debateram os ajustes para melhor esclarecimento de conceitos e conexão com os documentos técnicos.

Os diálogos e as definições registradas foram acompanhadas pelos demais membros titulares ou seus representantes suplentes no Coema, os quais participaram da votação e da aprovação da pauta. A ocasião contou, ainda, com a presença de convidados.