A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, em situações de calamidade pública, as metas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas metas serão suspensas por no máximo 120 dias.
Conforme a proposta, essa suspensão dependerá de uma resolução do Conselho Municipal de Saúde. Durante o período determinado, os repasses financeiros aos prestadores de serviços do SUS deverão ser integralmente garantidos.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 850/21 , do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros dez parlamentares . A relatora considerou ainda duas propostas apensadas.
Segundo a relatora, o texto principal e um dos apensados ( PL 187/23 ) tratavam da suspensão de metas durante a pandemia de Covid-19. Já o outro apensado (PL 4557/23), também de Pedro Westphalen, abordava o tema mais amplamente.
“Esta última proposta oferece solução mais adequada e duradoura para enfrentar crises sanitárias relevantes, pois permite a adaptação das metas contratuais do SUS em qualquer situação de calamidade pública”, esclareceu Rogéria Santos.
A legislação prevê incentivos para hospitais filantrópicos, laboratórios, clínicas e organizações sociais de saúde ou assistência social que prestam serviços ao SUS. Em troca, devem cumprir metas quantitativas e qualitativas no atendimento.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Para consultores de Orçamento da Câmara, medidas de ajuste fiscal do governo poderiam ser mais amplas 
Câmara Comissão aprova presença de capital estrangeiro em políticas públicas de prevenção ao câncer 
Câmara Comissão aprova emissão de graça de carteira de identidade para incluir informação sobre autismo 
