O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (13) a lei que abre crédito extraordinário de R$ 27,1 milhões para reparo das sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Federal por conta das enchentes de maio no Rio Grande do Sul ( Lei 15.023, de 2024 ).
O dinheiro será usado na troca de equipamentos e mobiliários, além dos reparos na infraestrutura dos prédios afetados. De acordo com o governo, quatro prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, foram danificados pelas enchentes.
Outros imóveis atingidos incluem os da Procuradoria da Justiça Militar de Porto Alegre, do Ministério Público Federal, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região e da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.
A lei decorreu da Medida Provisória (MP) 1243/2024 , apresentada pelo governo em julho deste ano. A justificativa apresentada se baseou nas perdas de equipamentos e danos sofridos, ressaltando que, “dos seis prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, localizados em Porto Alegre, quatro deles foram atingidos pelas enchentes”.
Por serem gastos emergenciais devido à calamidade pública, os recursos para o Rio Grande do Sul não afetam a meta fiscal do governo federal para 2024.
A lei foi promulgada por Pacheco após sanção tácita, o que significa que ela ficou mais de quinze dias nas mãos da Presidência da República aguardando pela sanção. Nesses casos, a lei é considerada sancionada e cabe ao presidente do Congresso assinar a promulgação.
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