Governador Wanderlei Barbosa assegura que reforma da previdência não vai retirar direitos adquiridos por servidores

O texto da reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Tocantins está quase concluído e será apresentado à Assembleia Legislativa nas próximas semanas. A informação foi confirmada nesta sexta-feira, 31 de março, pelo presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Klédson de Moura Lima, em reunião no Palácio Araguaia com o governador Wanderlei Barbosa e com os chefes do Tribunal de Justiça (TJ); do Tribunal de Contas do Estado (TCE); da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Ministério Público do Estado (MPE).

A equipe técnica do Conselho de Administração está compilando as propostas recebidas após ampla discussão com os demais poderes e os representantes de todas as categorias de servidores públicos. “A preocupação do Governo do Tocantins em discutir amplamente a reforma com todos os afetados é justamente para evitar a perda de direitos adquiridos pelos servidores públicos estaduais. Agradeço aos sindicatos e aos poderes constituídos pelas contribuições. Agora, a nossa meta é lapidar a reforma para garantir um Igeprev salubre e equilibrado”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O presidente do Conselho, Klédson de Moura Lima, reforça que a reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos estados é uma imposição constitucional. Uma emenda à Constituição sancionada em 2019 (EC n° 103) determinou que todos os entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) executem suas próprias reformas previdenciárias. O prazo inicial estabelecido pela EC n° 103 era de dois anos, que foi prorrogado devido à pandemia da covid-19.

“As regras gerais e as de transição serão apresentadas via emenda à Constituição Estadual. Essa foi uma sugestão já acatada. Tanto as regras gerais quanto as de transição irão todas para a Constituição. Já a lei complementar vai apenas disciplinar como serão feitos os cálculos e a própria gestão do fundo previdenciário e demais elementos e benefícios que se precisa analisar”, destacou o presidente do Conselho. 

Construção em conjunto

O presidente do TCE, André Luiz Gonçalves, afirmou no encontro que as sugestões para a reforma da previdência, entregues ao Governador, vão garantir segurança jurídica à reforma. “O Governo do Tocantins abriu a possibilidade para que apresentássemos uma proposta técnica de modo a tornar essa reforma o menos impactante para os servidores e a mais efetiva possível para a saúde do Igeprev”, pontuou. 

“Apresentamos um estudo técnico jurídico para oferecer ao Governador uma análise do que seria mais viável para o Estado e, também, para os servidores”, também manifestou a defensora pública-geral, Stellamaris Postal.