O Projeto de Lei 5594/23 torna obrigatório o uso do recurso da audiodescrição nas sessões plenárias e nos eventos do Poder Público. Atualmente, a legislação prevê diversas formas de interação dos cidadãos com deficiência, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia.
A proposta também prevê oferta de audiodescrição no sistema educacional, além dos já previstos ensino de Libras, do braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
O texto estabelece ainda que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promovam a acessibilidade nas sessões plenárias, comunicados e propagandas transmitidas por áudio e vídeo nos canais de televisão ou pela internet.
A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), defendeu a medida como forma de aumentar a inclusão das pessoas com deficiência. “Tornar a realidade acessível a todas as pessoas com deficiência promovendo a inclusão é uma das bandeiras do meu mandato”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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